Os Estados que constituem a Améfrica Ladina (Gonzalez,1988) têm sido cada vez mais demandados a enfrentar o racismo estrutural e institucional em suas sociedades por força da atuação dos movimentos sociais negros, tendo em vista o passado escravagista compartilhado que configurou a diáspora africana nas Améfricas. Neste sentido, ressaltamos que o conceito de Améfrica Ladina é uma proposta teórica da intelectual negra Lélia Gonzalez (1988a) de substituir a ideia de América Latina por um conceito que tenha uma perspectiva afrocentrada. No texto A categoria político-cultural de amefricanidade, a autora desenvolve seu argumento afirmando que somos amefricanos e que falamos o pretuguês. Que os povos africanos da diáspora são povos ladinos, pois desenvolveram uma cultura e um falar específicos na América Latina. Assim, consideramos que os países compartilham um legado comum de déficit de cidadania (CANTO, 2022) para as populações amefricanas e, só recentemente, passaram a ser elaboradas políticas públicas para enfrentamento do racismo nestes países. Neste sentido, para conhecer tais políticas recomendamos a leitura de Políticas públicas para afrodescendentes: marco institucional en el Brasil, Colombia, el Ecuador y el Perú, elaborado por Rangel (2016). Diante deste contexto, ressaltamos que os movimentos amefricanos têm desenvolvido uma agenda política bastante abrangente na confluência da luta antirracista pautada na gramática dos direitos humanos (PIRES, 2013). Nos aspectos de incidência política e advocacy, a atual gramática do movimento negro está pautada em discursos que propugnam reconhecimento de seus direitos e efetividade dos direitos humanos. Assim, não obstante a resistência, as estratégias que constituem uma agenda política voltada para a efetividade dos direitos humanos fundamentais das populações negras amefricanas, o fato é que os sistemas de justiça desses Estados não têm enfrentado adequadamente o racismo que estrutura suas sociedades. Dessa forma, o presente grupo de trabalho receberá trabalhos resultantes de pesquisas e ações de ensino, pesquisa e extensão que abordem a problemática da efetividade dos direitos humanos fundamentais das populações negras na Améfrica Ladina desde a atuação dos seus sistemas de justiça, que, como sabemos não se reduzem ao Poder Judiciário, mas incluem também instituições dos Poderes Executivos e Legislativo.