36. Direito e Relações Raciais
Renato Ferreira
Nos últimos anos os movimentos sociais negros, por meio de suas instituições e das mais variadas estratégias de mobilização, pautaram a temática racial conseguindo o reconhecimento político de suas demandas perante governos e a sociedade quanto à necessidade da promoção de seus direitos. Neste sentido, a promoção da igualdade racial foi pautada junto aos poderes que constituem a República e tornou-se uma questão de Estado. O Poder Legislativo Federal aprovou o Dia da Consciência Negra (Lei 12519/2011), tal data já é feriado em várias cidades do país, o legislador também aprovou o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), a lei cotas nas universidades (Lei 12.711/12) e nos concursos públicos (Lei 12.990/14), além da obrigatoriedade do Ensino da História da África e Indígena nas escolas (Art. 26, A. Lei 9394/96). O Poder Executivo criou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Medida Provisória n° 111/2003), a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886/2003) e o Decreto 4887/03 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por fim, o Poder Judiciário via Supremo Tribunal Federal conferiu estabilidade jurídica institucional ao processo de promoção da igualdade dos negros, ao declarar constitucionalidade do sistema de cotas por unanimidade, dentre outras decisões importantes para a temática racial. A temática racial tornou-se um fato social poderoso no sistema de justiça. As ações judiciais necessárias para a efetividade dos direitos fundamentais dos afro-brasileiros afirmaram-se nos últimos anos como uma questão estratégica e um dos grandes desafios para os Direitos humanos. Muito embora as ações e políticas públicas para promoção da diversidade racial no Sistema de Justiça já sejam um fato social poderoso, o conhecimento crítico sobre esse tema, ainda precisa ser muito desenvolvido. Não há muitos cursos de pós-graduação e são raras as disciplinas voltadas para o estudo e a pesquisa desta temática nas faculdades de Direito. Essa atmosfera de conhecimento pautada na valorização da diversidade racial no Judiciário ganha cada vez mais notoriedade pública e necessita ser melhor estudada. Constatamos uma crescente demanda dos mais diversos profissionais interessados em aprimorar o conhecimento acerca dos desafios, impactos e desdobramentos para o estudo do Direito e as Relações Raciais e a promoção da diversidade racial no Poder Judiciário. Por isso é preciso discutir, pesquisar, publicar, além aprimorar profissionais para que possam compreender as ações estratégicas práticas e teóricas sobre as políticas antirracistas no sistema de justiça e promoção da diversidade racial.
Palavras-chave: Direito relações raciais; Direito antidiscriminatório; Diversidade racial no judiciário.